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Atualizados em 25 de abril de 2026

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5. Direito de arrependimento

Para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), no prazo de sete dias a contar da contratação, quando cabível à natureza do serviço.

6. Limitação de responsabilidade

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7. Links externos

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8. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pelo Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

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